Contrato de Licença de Software SaaS para Organizadores e Cerimonialistas
Licenciante: CreativaAi Hub Technology • Plataforma: Ih!Casei Pro • Versão: 2026.1
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES
De um lado, CREATIVAAI HUB TECHNOLOGY, titular e desenvolvedora da solução digital Ih!Casei, doravante denominada LICENCIANTE; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que atua no segmento de cerimonial, assessoria e produção de eventos, devidamente identificada no cadastro, doravante denominada LICENCIADO ou ORGANIZADOR.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO E ESCOPO DA LICENÇA
2.1. O presente instrumento rege a outorga onerosa de licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível da plataforma Ih!Casei Pro, disponibilizando ao LICENCIADO:
- Painel de controle centralizado para cadastro e gestão de quantidade ilimitada de casamentos de seus clientes;
- Alternância ágil e instantânea entre os painéis de planejamento dos casais assessorados;
- Hospedagem e editor de Super Landing Page exclusiva do cerimonialista (endereço
/cerimonial/{slug}) para divulgação de portfólio e captação de leads; - Canal de comunicação direta com clientes via WhatsApp (sem conduta de spam);
- Módulo de configuração de credenciais financeiras próprias (Mercado Pago, PagSeguro ou chave Pix).
CLÁUSULA TERCEIRA — DA REMUNERAÇÃO, ASSINATURA E VENCIMENTO
3.1. Pela fruição da licença e serviços de hospedagem em nuvem, o LICENCIADO pagará à LICENCIANTE a quantia mensal e recorrente de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
3.2. A cobrança mensal é processada de forma institucional via Mercado Pago, mediante débito em cartão de crédito ou faturamento Pix a cada ciclo de 30 (trinta) dias.
3.3. INADIMPLÊNCIA: O não pagamento da mensalidade na data aprazada ensejará, após 5 (cinco) dias de tolerância, a suspensão da prerrogativa de cadastrar novos casamentos e a inativação da Super Landing Page, até que ocorra a devida regularização financeira.
CLÁUSULA QUARTA — DA TOTAL INDEPENDÊNCIA OPERACIONAL E FINANCEIRA
4.1. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COMERCIAL: A LICENCIANTE atua exclusivamente como provedora de tecnologia e infraestrutura digital. A CREATIVAAI HUB TECHNOLOGY NÃO É PARTE, NÃO INTERVÉM E NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE OU SUBSIDIARIAMENTE por nenhuma obrigação, contrato de honorários, orçamentos, cronogramas ou falhas na execução física dos eventos celebrados entre o ORGANIZADOR e seus casais/clientes.
4.2. CREDENCIAIS PRÓPRIAS E CRIPTOGRAFIA: O ORGANIZADOR tem autonomia para cadastrar suas próprias chaves e tokens de meios de pagamento (Mercado Pago ou PagSeguro), que são protegidos por criptografia AES-256. Todas as transações financeiras geradas através dessas credenciais ocorrem diretamente na conta do ORGANIZADOR, eximindo a LICENCIANTE de qualquer obrigação contábil ou fiscal decorrente de suas receitas profissionais.
CLÁUSULA QUINTA — DO CANCELAMENTO E RESCISÃO
5.1. A assinatura possui vigência mensal contínua, podendo ser cancelada pelo LICENCIADO a qualquer tempo, sem incidência de multa rescisória ou cláusula de fidelidade temporal mínima.
5.2. Em caso de cancelamento solicitado pelo LICENCIADO, o acesso aos recursos do plano permanecerá ativo até o término do ciclo mensal já quitado.
CLÁUSULA SEXTA — DOS CONTEÚDOS E ÉTICA PROFISSIONAL
6.1. O LICENCIADO é integral e exclusivamente responsável pela veracidade dos dados, imagens de portfólio e depoimentos inseridos em sua Super Landing Page, garantindo que possui autorização prévia dos clientes para veiculação de sua imagem.
6.2. É estritamente proibida a prática de spam, envio de mensagens invasivas não autorizadas via integração de WhatsApp ou qualquer conduta que fira o Código de Defesa do Consumidor ou a LGPD.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO ACEITE E FORO
7.1. A confirmação do cadastro ou contratação do Plano Organizador constitui assinatura eletrônica válida e anuência inequívoca a todas as cláusulas do presente contrato.
7.2. As partes elegem o Foro da Comarca da sede da LICENCIANTE para resolução de eventuais litígios.