Contrato de Prestação de Serviços Digitais aos Noivos

CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES CONTRATANTES

De um lado, CREATIVAAI HUB TECHNOLOGY, pessoa jurídica de direito privado, desenvolvedora e titular exclusiva dos direitos sobre a plataforma Ih!Casei, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; e, de outro lado, o casal ou pessoa física devidamente identificada e cadastrada na plataforma, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE ou NOIVOS.

CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a disponibilização de acesso à plataforma digital Ih!Casei na modalidade SaaS (Software as a Service), incluindo o fornecimento de ferramentas automatizadas para:

• Criação, edição e hospedagem de landing page pública exclusiva do casamento (endereço /c/{slug});
• Ferramenta de confirmação de presença online (RSVP);
• Super Link inteligente via WhatsApp para coleta autônoma de dados e restrições alimentares de convidados;
• Orçamentador de despesas e checklist de cronograma de casamento;
• Mural de recados dos padrinhos com moderação de conteúdo;
• Galeria de fotos com conversão automática WebP e capacidade de até 25 imagens;
• Módulo de lista de presentes com chave Pix própria direta do casal e links externos.

CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. Pela prestação dos serviços digitais descritos neste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 99,89 (noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) em taxa única de ativação, sem incidência de mensalidades ou anuidades.

4.2. O pagamento da taxa de adesão é processado por meio do gateway oficial da CONTRATADA via Mercado Pago, admitindo-se Pix instantâneo ou cartão de crédito.

CLÁUSULA QUINTA — DA ZERO CUSTÓDIA SOBRE PRESENTES EM DINHEIRO

5.1. AUTONOMIA E PAGAMENTO DIRETO: A plataforma Ih!Casei atua como mera ferramenta de geração de tecnologia de comunicação (gerador de QR Code BR Code padrão Bacen). A CONTRATADA NÃO INTERMEDIA, NÃO RETÉM, NÃO RECEBE, NÃO CUSTODIA E NÃO COBRA NENHUMA COMISSÃO OU PERCENTUAL SOBRE OS PRESENTES OFERTADOS AOS NOIVOS.

5.2. O CONTRATANTE cadastra sua própria chave Pix bancária particular. Todo e qualquer valor transferido pelos convidados ingressa imediata e exclusivamente na conta bancária de titularidade dos noivos, sem qualquer trânsito pelas contas da CONTRATADA.

5.3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE: A CONTRATADA exime-se integralmente de qualquer responsabilidade civil, criminal, bancária ou tributária referente a:

• Erros de digitação da chave Pix cometidos pelo CONTRATANTE no formulário;
• Falhas, estornos, contestações (Mecanismo Especial de Devolução - MED) ou bloqueios operados pelas instituições bancárias dos convidados ou dos noivos;
• Deveres tributários e declarações de imposto de renda relativas às doações/presentes recebidos.

CLÁUSULA SEXTA — DOS LINKS EXTERNOS E FORNECEDORES

6.1. Caso o CONTRATANTE opte por disponibilizar links externos de lojas virtuais (ex: Amazon, Magazine Luiza, Tok&Stok) ou indicar parceiros cadastrados no casting, a CONTRATADA declara que NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE OU CORESPONSABILIDADE quanto à entrega, estoque, integridade física, garantia, prazos ou vício dos produtos ou serviços adquiridos junto a esses terceiros.

CLÁUSULA SÉTIMA — DO ARMAZENAMENTO E LIMITES DA GALERIA DE FOTOS

7.1. O plano contratado confere ao CONTRATANTE o direito de efetuar o upload de até 25 (vinte e cinco) fotografias digitais.

7.2. Para assegurar estabilidade de infraestrutura, os arquivos enviados são submetidos a processo tecnológico automático de conversão e compressão para a extensão WebP com dimensão máxima de 1024x768 pixels.

7.3. É terminantemente proibido o envio de imagens com teor pornográfico, pedófilo, discriminatório, difamatório, ilícito ou que violem direitos autorais e de imagem de terceiros, sob pena de exclusão imediata sem direito a restituição da taxa de ativação.